Regras e Regulamentos da MC Games no Brasil

Estes Termos e Condições regem o uso do site oficial e do aplicativo móvel no território brasileiro. As regras se aplicam a toda conta registrada por maiores de 18 anos e abrangem apostas, pagamentos, privacidade e segurança. O uso dos serviços implica que você leu e aceitou este documento, bem como as políticas complementares. A interpretação e a execução observam a legislação brasileira aplicável, incluindo normas de jogo, proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro.

Termos Gerais

  • Aceitação dos Termos: ao concluir o registro, você confirma que leu e concorda com estes Termos, a Política de Privacidade e demais políticas. O uso continuado dos serviços constitui aceitação das versões atualizadas.
  • Elegibilidade: uso permitido apenas para pessoas com 18 anos ou mais, residentes ou temporariamente localizadas no Brasil, que tenham capacidade civil e não estejam proibidas por lei. Uma conta por pessoa, CPF e dispositivo principal.
  • Alterações: a MC Games pode atualizar este documento para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. Avisos serão publicados no site ou app; mudanças passam a valer a partir da publicação.
  • Uso Adequado: é vedado uso ilegal do serviço, fraude, múltiplas contas, uso de bots, conluio, arbitragem abusiva, exploração de falhas, ou qualquer prática que distorça as apostas. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que infrinjam estas regras.
  • Propriedade Intelectual: todo conteúdo, marca, layout, cotações e ferramentas são protegidos por direitos autorais e marcas. É proibido copiar, redistribuir ou usar para fins não autorizados.
  • Limitação de Responsabilidade: eventos externos (falhas de telecomunicação, interrupções de terceiros, caso fortuito ou força maior) podem afetar os serviços. Na medida permitida pela legislação, nossa responsabilidade limita-se ao valor da aposta válida ou ao saldo disponível da conta, o que for menor.
  • Comunicações: notificações contratuais poderão ocorrer no app, no site ou por e-mail cadastrado. Mantenha seus dados de contato atualizados.

Regras Gerais de Apostas

  • Elegibilidade para Apostar: somente usuários com registro concluído, conta verificada e saldo disponível podem realizar aposta. Apostas são pessoais e não transferíveis.
  • Aceitação da Aposta: uma aposta é considerada aceita quando um comprovante/ID é gerado e exibido no histórico. Antes da aceitação, cotações e mercados podem variar. Erros óbvios de precificação ou de evento poderão resultar em anulação.
  • Limites: podem existir valores mínimos e máximos por aposta, mercado, evento e conta, definidos por critérios de risco e compliance. Limites de exposição podem ser ajustados a qualquer momento.
  • Liquidação e Cálculo: ganhos são calculados pelas cotações vigentes no momento da aceitação, descontadas eventuais taxas legais aplicáveis. A liquidação utiliza fontes oficiais do evento; em caso de divergência, prevalece a determinação do provedor de dados oficial. Apostas múltiplas seguem a multiplicação das cotações, considerando regras de void quando aplicável.
  • Restrições: mercados suspensos, adiados ou cancelados podem resultar em liquidação por regras específicas ou anulação. Apostas efetuadas após o início do evento, por erro técnico, serão anuladas salvo em mercados ao vivo onde indicado.
  • Cancelamentos e Void: se um evento for adiado e retomado em prazo razoável definido nas regras do mercado, a aposta permanece válida; caso contrário, pode ser anulada. Em caso de erro material, a aposta pode ser cancelada e os valores, estornados.
  • Bônus e Promoções: bônus e promoções possuem termos próprios (por exemplo, requisitos de liberação e uso). A utilização indevida de bônus, inclusive para arbitragem, autoriza o cancelamento do benefício e o ajuste das apostas.

Regras de Pagamento

  • Depósitos: podem ser oferecidos métodos como PIX, TED, boleto e cartões, conforme disponibilidade. O nome do titular da conta de pagamento deve coincidir com o cadastro. Valores mínimos e máximos podem se aplicar por operação e por período.
  • Saques: são permitidos somente para o titular, após verificação de identidade (KYC) e análise AML. O saque pode requerer o mesmo método do depósito, observadas regras do provedor. Podemos solicitar documentação adicional antes de liberar valores.
  • Prazos de Processamento: depósitos por PIX tendem a ser creditados em curto prazo; TED, boleto e cartões podem demandar prazos maiores. Saques podem levar de horas a alguns dias úteis, conforme o método, volume e revisões de segurança.
  • Tarifas e Encargos: taxas de terceiros podem incidir. Tributos poderão ser retidos ou informados conforme a legislação brasileira aplicável sobre ganhos de apostas. Você é responsável por declarar e cumprir obrigações fiscais quando exigido.
  • Conformidade e Segurança: transações podem ser bloqueadas, revertidas ou analisadas em caso de suspeita de fraude, estorno, uso indevido de bônus ou violação destes Termos. O não cumprimento de KYC/AML pode resultar em retenção de fundos e limitação de conta.
  • Restrições de Operação: podemos exigir volume mínimo de apostas em relação ao depósito antes de liberar saques, para mitigar abuso e lavagem de dinheiro. Cancelamentos de depósitos e chargebacks autorizam o ajuste do saldo e a suspensão do acesso.

Jogo Responsável

  • Princípios: apostas devem ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda. Defina limites e leia seus padrões de uso periodicamente.
  • Ferramentas de Controle: oferecemos limites de depósito, perda, aposta e tempo de sessão; pausa temporária; autoexclusão por períodos definidos; histórico de atividade e lembretes. Ajustes podem ter carência para redução de limites e efeito imediato para aumentos somente após confirmação.
  • Autoavaliação de Risco: disponibilizamos recursos informativos para que você avalie sinais de risco, como aumento de valores de aposta, perseguição de perdas e impacto em finanças pessoais.
  • Proteção de Menores: uso não é permitido para menores de 18 anos. Mantenha credenciais e dispositivos protegidos.
  • Ajuda Especializada no Brasil: Jogadores Anônimos (www.jogadoresanonimos.org.br); CAPS AD (unidades municipais do SUS); SENAPRED (www.gov.br/mdh/pt-br/senapred). Procure apoio quando perceber perda de controle.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro

  • Obrigações Legais: observamos a legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998 e normas correlatas, visando prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
  • KYC (Conheça Seu Cliente): podemos solicitar nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, comprovação documental, verificação biométrica, origem de recursos e eventual classificação PEP. Informações devem ser exatas e atualizadas.
  • Monitoramento de Transações: realizamos análises de padrão, limites e comportamento, uso de múltiplos métodos, recorrência de depósitos e saques e triangulações. Atividades suspeitas podem ser comunicadas às autoridades competentes, como o COAF.
  • Medidas e Consequências: podemos restringir, suspender ou encerrar a conta, reter valores e cancelar apostas quando houver indícios de violação. A cooperação do usuário é requisito para restabelecimento de serviços.

Política de Privacidade

  • Controlador e Escopo: tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) para viabilizar cadastro, operação de conta, apostas, pagamentos e suporte.
  • Dados Coletados: identificação (nome, CPF, data de nascimento), contato (e-mail, telefone), financeiros (meios de pagamento), técnicos (IP, dispositivo, cookies), verificação (documentos, biometria) e registros de uso.
  • Finalidades e Bases Legais: execução do contrato (prestação de serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC/AML e tributos), legítimo interesse (prevenção a fraudes, melhoria do serviço) e consentimento quando exigido (comunicações de marketing).
  • Compartilhamento: prestadores de serviços, processadores de pagamento, provedores de dados de evento, auditoria e autoridades, quando necessário e permitido. Transferências internacionais observarão salvaguardas adequadas.
  • Retenção: dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e conforme prazos legais. Após esse período, são eliminados ou anonimizados.
  • Seus Direitos: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação, informação sobre compartilhamento, oposição ao tratamento em hipóteses cabíveis e revisão de decisões automatizadas. Solicitações podem ser feitas pelo canal de privacidade disponível no site ou app.

Segurança

  • Compromissos: adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger sua conta e transações, incluindo criptografia em trânsito (TLS), segregação de ambientes e gestão de vulnerabilidades.
  • Controles Técnicos: autenticação em dois fatores, hash e sal de senhas, monitoramento contínuo de atividades, detecção de anomalias e logs de auditoria. Sessões expiram após inatividade.
  • Boas Práticas do Usuário: use senha forte e exclusiva, não compartilhe credenciais, mantenha sistemas e aplicativos atualizados, proteja dispositivos e verifique notificações de login. Informe suspeitas ao suporte de segurança.
  • Resposta a Incidentes: procedimentos de contenção, investigação, notificação às autoridades e aos titulares quando exigido por lei, e ações para evitar recorrência.

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